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Administrador Judicial para o processo de Recuperação Judicial
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Administrador Judicial para o processo de Recuperação Judicial

Administrador Judicial para o processo de Recuperação Judicial

No artigo de hoje, vamos falar sobre a administração de bens durante um processo de Recuperação Judicial.

Em nossa biblioteca, você encontrará outros artigos relacionados a este tema e poderá obter mais esclarecimento sobre esta questão. Basta acessar www.chavesadvocacia.com.br/publicacoes.

Para iniciarmos este artigo, vamos lembrar um pouco sobre o que é a Nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas.

Continue esta leitura e entenda um pouco mais!!

O extinto instituto da Concordada deu lugar a nova Lei 11.101/05, mais conhecida como Lei de Recuperação e Falência de Empresas.

A nova lei, veio para atender uma demanda diferenciada em um momento delicado vivido pelo Brasil em termos econômicos e político.

Reestruturar a sua empresa é possível

O fundamento da nova lei está em oferecer a possibilidade de reestruturação às empresas que tem potencial para se recuperar diante da crise.

Afinal, demitir pessoas, deixar de pagar taxas e impostos, entre outros fatores, não ajuda no desenvolvimento do país.

Sendo assim, a Lei 11,101/05, proporciona a possibilidade um acordo (através de um plano de ação) aos credores.

Um Plano de Recuperação aprovado é importante

Partindo deste princípio, entendemos que solicitar um pedido de Recuperação Judicial e ter um plano de ação aprovado pelos credores é o pontapé inicial para reverter o quadro negativo em que a empresa se encontra.

Uma vez que o plano de ação for aceito pelos credores, a empresa continuará ativa em sua produção, evitando demissões e contribuindo para o crescimento do país.

Durante o processo de Recuperação Judicial, o juiz avalia diversos pontos e um deles é nomear um administrador judicial, que atuará como procurador.

O juiz que cuida do processo é o responsável por escolher o administrador.

Quem pode ser o administrador judicial no processo de recuperação judicial?

Geralmente, ele opta por eleger um advogado ou um administrador de empresas para acompanhar o caso até o final.

Quais são as competências do administrador judicial no processo de recuperação judicial?

A princípio, nos processos de Recuperação Judicial, o devedor (empresário), se mantém na direção da empresa e a função do administrador judicial é atuar em conjunto com o empresário, como uma espécie de auxiliar. Porém, ele atua como representante legal da empresa, respondendo judicialmente.

Este profissional será responsável pelo bom andamento do processo. Ou seja, seu papel é fundamental e suas funções dependerão da existência de um comitê de credores.

O administrador estará em constante contato com os credores, terá autonomia para contratar pessoal, fazer parceria com empresas, responder nos termos da lei, entre outras atribuições.

A essência do papel do administrador judicial é de fiscalizar tanto o devedor quanto o credor, mas também, está baseado em um relacionamento de confiança.

Quem é responsável pelo pagamento do Administrador Judicial?

A empresa que está em Recuperação Judicial é a responsável pelo pagamento deste profissional e é o juiz quem vai determinar a remuneração, que será de acordo com as possibilidades do devedor.

A destituição deste profissional também é definida pelo juiz, que avaliará casos de desobediência ou descumprimento das normas.

Se a sua empresa está em um momento de crise, credores batendo a sua porte e não sabe como resolver. Leia aqui, Recuperação Judicial: a saída para muitas empresas em crise. 

Chaves Advocacia vem atuando ao longo dos anos, como mediadora em processo de Recuperação Judicial, fornecendo todo o aporte jurídico necessário, do início ao fim para otimizar o processo.

Queremos ajudar sua empresa a se reestruturar!

O escritório Chaves Advocacia atua no Direito Empresarial e Tributário há mais de 10 anos e conta com profissionais especialistas prontos para atender a sua empresa com as melhores soluções de compliance.


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O escritório Chaves Advocacia atua há mais de 10 anos no Direito Empresarial, Tributário e Trabalhista, assessorando empresas de todos os portes e startups, realizando um planejamento jurídico e tributário adequado para cada segmento.

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allan
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