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Como fica o pagamento do aluguéis durante o Coronavírus?
O locatário pode alegar força maior por causa da pandemia do Coronavírus para reduzir ou suspender o valor do aluguel. Mas, será que é possível não pagar o aluguel durante a pandemia do Coronavírus? Leia mais....
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Pagamento de aluguel durante o coronavírus

Como fica o pagamento do aluguéis durante o Coronavírus?

A crise financeira desencadeada pela pandemia do Covid-19 tem causado grande impacto na vida dos brasileiros.

Para aqueles que moram de aluguel e para aqueles que alugam imóveis não tem sido diferente.

Milhares de pessoas estão sendo impactadas com a redução salarial, com a suspensão temporária do seu contrato de trabalho e até mesmo com o seu estabelecimento comercial fechado.

A preocupação pende para os dois lados, tanto para o locador quanto para o locatário.

O contrato de locação é o tipo de contrato que dá liberdade para que tanto locador quanto locatário estabeleçam regras acerca da locação de um imóvel, tendo em vista que pequenas regras legais devem ser levadas em consideração na hora da sua redação.

A lei prevê que o inquilino deve pagar a locação do imóvel, seja ele comercial ou residencial.

Contudo, apesar da legislação brasileira não ter uma lei a respeito de pandemias, ela prevê que em algumas situações onde há impacto econômico, de acordo com os artigos os artigos 478 a 480 do Código Civil, por exemplo, é possível haver uma renegociação durante o período em questão.

Artigo 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Artigo 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Artigo 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

De acordo com o artigo 18 da Lei do Inquilinato, também é possível rever o valor do aluguel, desde que seja feito de comum acordo.

Artigo 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

O locatário pode alegar força maior por causa da pandemia do Coronavírus para reduzir ou suspender o valor do aluguel.

É possível não pagar o aluguel durante a pandemia do Coronavírus?

O cenário devido ao Covid-19 requer mudanças, não há como negar, porém, cada caso é um caso e deve ser analisado de forma isolada.

O que deve prevalecer entre proprietário e inquilino é uma negociação que seja boa para ambas as partes.

Antes de acionar o locador na justiça, negocie extrajudicialmente a revisão do valor do aluguel, pois de qualquer forma, a conversa entre vocês é essencial e pode resolver o problema.

Poderá sim ocorrer descontos ou isenção do valor do aluguel, desde que exista um aditivo ao contrato e somente enquanto perdurar a pandemia causada pelo Coronavírus. Porém, se possível, tente negociar por mais alguns meses, uma vez que a economia vai demorar algum tempo para engrenar novamente.

Posso ser despejado se eu não pagar meu aluguel durante o Coronavírus?

Não. De acordo com o Projeto de Lei 1.179/2020, está proibido desde 20/03/2020 qualquer liminar de despejo. Esta medida será válida até 31/12/2020.

Se você tem alguma dúvida em relação ao pagamento a locação do seu imóvel durante o Coronavírus, entre em contato com a Chaves Advocacia. Nossa equipe está disponível para lhe atender e orientar em relação às possíveis negociações referente ao pagamento do seu aluguel durante a pandemia do Covid-19.

 

william
2 Comentários
  • Weverton Fernandes
    Postado em 23:04h, 28 abril Responder

    Estava preocupado pois pago, aluguel e estou sem recursos!
    Mas consegui tirar minhas dúvidas!

  • edison tadashi kikuchi
    Postado em 22:18h, 26 maio Responder

    E quando o locador foi demitido, e tem renda mensal caindo em media 60%, e o locatario nao comprova perda de seus ganhos, ele pode deixar de honrar suas dividas durante esta pandemia?

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