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O Empresário pode ter a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
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O Empresário pode ter a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

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O Empresário pode ter a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

ICMS: Vamos entender o que é?

O ICMS é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, incidindo sobre a movimentação de mercadorias de um modo geral e de todos os segmentos.

Uma das mais importantes operações que está sujeita a cobrança de ICMS é a aquisição de mercadorias, quando há mudança de titularidade.

Este imposto interfere diretamente na formação do preço da mercadoria e tem local próprio para ser discriminado em uma Nota Fiscal, pois incide sobre o cálculo do PIS e da COFINS que é sobre o faturamento da empresa.

A alíquota do ICMS varia em diversos estados do Brasil e também depende do destino e da origem da mercadoria.

Agora que já entendemos o que é o ICMS, percebemos que este imposto representa um alto custo na composição do preço de uma mercadoria e este fato, fez com que o contribuinte, desde 2003 passasse a questionar se o mesmo deveria ou não compor a receita bruta para fins de incidência das contribuições, uma vez que configura como despesa e não como receita.

O advogado William Fernandes Chaves especialista em Direito Tributário e Empresarial esclarece como as empresas podem solicitar a retirada do ICMS da base de cálculos do PIS/Cofins

Quem tem direito de excluir o ICMS?

O parecer do STF refere-se a toda pessoa jurídica, através de voto favorável com muita consistência, concedendo direito ao contribuinte do ICMS.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) justamente por não compor o faturamento de uma empresa e desta forma, por não agregar nenhum valor à empresa.

Esta decisão impacta na possibilidade de recuperação dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS incididos sobre o valor do ICMS nos últimos 5 anos bem como, uma redução significativa de impostos.

A relatora do recurso julgado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, proferiu o voto condutor da maioria, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo das duas contribuições sociais.

O contribuinte não inclui como faturamento aquilo que deverá passar à fazenda pública, tratando-se de ingresso”, afirmou, entendendo que o valor correspondente ao tributo estadual não pode ser validamente incluído na base do PIS e da Cofins.

Empresas como indústrias, comércios e prestadores de serviços, desde que não integrem o Simples, têm direito à restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.

Os valores a serem ressarcidos variam de empresa para empresa, sendo que, quem paga mais ICMS paga mais PIS e COFINS e assim sendo, tem maior restituição.

Veja como é o cálculo simulado excluindo o ICMS da base de cálculo PIS e Cofins:


Valor do produto na Nota Fiscal: R$ 5.000,00

Percentuais a serem embutidos no preço: 12% ICMS + 9,25% PIS/COFINS = 21,25%

Valor final da Nota Fiscal: R$ 5.000,00 / (100%-21,25%) = R$ 6.349,20

Onde o valor dos impostos são:

VLR ICMS: R$ 6.349,20 X 12% = R$ 761,90

VALOR PIS/COFINS: R$ 6.349,20  X 9,25% = R$ 587,30

Com a exclusão do ICMS da base das contribuições, teremos:

VLR ICMS: R$ 6.349,20 X 12% = R$ 761,90

VALOR PIS/COFINS: (R$ 6.349,20 – R$ 761,90) X 9,25% = R$ 516,83

 

No exemplo acima tivemos uma redução de R$ 70,47 no valor das contribuições.


Mas, atenção empresário, como você pode garantir este direito?

O empresário que deseja recuperar tais valores deve procurar com urgência uma assessoria jurídica para recorrer através de ação judicial, pleiteando assegurar tal direito, bem como, o de não ser mais cobrado ilegalmente.

O escritório jurídico realizará a petição devidamente fundamentada com todos os argumentos jurídicos, além da análise de todos os cálculos apresentando o valor a ser recuperado pela empresa na ação judicial.

 

O escritório Chaves Advocacia atua há mais de 10 anos no Direito Empresarial e Tributário, assessorando empresas de todos os portes e startups, realizando planejamento tributário adequado para cada segmento.

Solicite o contato de um advogado especializado em Direito Empresarial e Tributário, preenchendo o FORMULÁRIO abaixo.

Temos a certeza da solução para o seu negócio crescer de forma saudável, correta e organizada.

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william
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