Perdão parcial de dívidas e o FISCO

28 ago Perdão parcial de dívidas e o FISCO

Mas, o que é o FISCO?

Muitos são os fatores que levam uma empresa a um possível quadro de Recuperação Judicial, porém, o principal deles é o credor chamado FISCO.

O FISCO na verdade, é uma palavra que faz menção a um órgão, no caso a Fazenda Pública, proporcionando-lhe autoridade.

Refere-se ao Estado como gestor do Tesouro público no que diz respeito a questões financeiras, econômicas, patrimoniais e especialmente, tributárias, fiscalizando as empresas a fim de verificar se estão cumprindo tudo o que exige a lei tributária.

O FISCO não diz respeito apenas à esfera federal, mas também, as esferas estadual e municipal.

Entender o que significa o FISCO não ajuda somente a entender para onde vai o pagamento dos tributos de sua empresa, mas também e muito importante, ajuda a planejar os tributos que a sua empresa tem a pagar em cada uma das esferas.

O FISCO e seus tributos em cada esfera:

FEDERAL

II – Imposto de Importação;

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras;

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física;

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

PIS/PASEP – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 

ESTADUAL

ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias;

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

MUNICIPAL

ISS – Imposto Sobre Serviços;

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos.

Como uma empresa gera empregos, paga impostos além de gerar inúmeros benefícios para a sociedade como um todo, não é interessante que ela venha a decretar falência.

Desta forma, a Lei 11.101/2005, assegura alguns diferenciais às empresas que estão passando por este momento de recuperação judicial, como por exemplo, a isenção de juros, a fim de que ela mantenha as suas atividades e volte a operar no verde.

Esta isenção de juros, refere-se ao montante que a empresa deve aos seus credores, ou seja, quando a empresa consegue a recuperação judicial, automaticamente lhe concedidos alguns benefícios, como o pagamento da dívida isento de juros, aos credores.

Assim, a empresa continuará sendo fonte geradora de renda, movimentando a economia do país e consequentemente, arcando com o pagamento dos impostos.

Então, após a aprovação do plano de recuperação judicial tanto pelo juiz quanto pelos credores, a empresa deverá cumprir com o acordo, respeitando valores e prazos estipulados.

Mas, o que o FISCO faz com os juros que não são pagos aos credores?

Neste contexto, temos a Receita Federal, que entende que os juros que não são pagos aos credores, se tornam receita tributável, por entender, que este valor aumenta o patrimônio da empresa.

O FISCO notifica a empresa e cobra IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o benefício concedido.

Desde o primeiro artigo escrito sobre recuperação judicial, insistimos que a melhor forma de manter a saúde financeira de uma empresa é contar com uma assessoria jurídica que realize um bom planejamento tributário para aproveitar todos os benefícios fiscais que o governo oferece.

Através de um planejamento eficiente, é possível gastar menos e pagar todos os impostos em dia.

O escritório Chaves Advocacia conta com uma equipe especialista no Direito Tributário que está pronta para atendê-lo.

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