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Qual o prazo para implementar o programa de compliance na empresa que vence licitação pública?

Qual o prazo para implementar o programa de compliance na empresa que vence licitação pública?

O artigo desta semana tem como objetivo abordar o prazo para a implementação de um programa de compliance para as empresas que venceram uma licitação pública.

Continue esta leitura e entenda um pouco mais!!

Sua empresa participa de licitação pública?

Desde a aprovação da Lei nº 12.846/2013 mais conhecida como Lei Anticorrupção, as empresas que se candidatam a participar de licitações, precisam estar comprometidas através da implantação de programas de compliance, ao celebrar relações contratuais com a administração pública.

Não são todos os estados do Brasil que adotaram esta exigência… Ainda!

Mas em 5 anos, metade dos estados regulamentaram normas ou algum tipo de mecanismo para não lesar a administração pública.

Porém, 3 estados já têm lei específica que é o caso do Rio de Janeiro através da Lei Fluminense nº 7.753/2017, do Distrito Federal sob a Lei Distrital nº 6.112/2018 e do Amazonas, através da Lei Estadual nº 4.730/2019, que descrevem os objetivos da exigência do programa de compliance nas contratações, para proteger a administração pública de atos lesivos, garantir a execução contratual, reduzir riscos e obter melhores desempenhos e qualidade.

O município de São Paulo vem trabalhando para impor estas exigências, conforme Projeto de Lei nº 498/2018, o qual estabelece nas suas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para empresas que já possuem o programa de compliance.

Como se pode notar, o compliance que era apenas uma tendência se tornou uma exigência fundamental, pois estar em conformidade com as leis trabalhistas, previdenciárias, contábeis e financeiras, ambientais entre outras, além de normas e regulamentos, internos e externos, está totalmente ligada à ética de uma empresa.

Desta forma, as empresas que possuem um programa de compliance implantado em sua rotina, estarão aptas a participar de licitações públicas e garantem vantagem competitiva em um mercado tão concorrido.

Com o compliance, a empresa consegue identificar os riscos de um negócio, obter maior produtividade, reduzir custos e atrair investidores através de credibilidade e confiança.

Qual prazo para implementar o programa de compliance na empresa que vence licitação pública?

A partir do momento que uma empresa vence uma licitação, o prazo de implantação do programa de compliance é de 180 dias.

Mas, será que este prazo é suficiente para manter um programa maduro e efetivo?

Fica então, uma sugestão para reflexão: Quão importante é trabalhar com a prevenção, adotando a implementação antes do processo de licitação?

Também destacamos a aplicação de multas e outras penalidades por descumprimento de contrato, caso a empresa vencedora não realize a implantação do programa dentro do prazo.

Como acompanhar e garantir a efetividade de um programa de compliance?

Implantar o programa de compliance por etapas, pode auxiliar no planejamento financeiro de uma empresa, por exemplo.

Você já conhece os 6 pontos importantes sobre programas de compliance? Não? Então, este artigo pode ser muito útil.

O mais importante é começar, já que agora você está conhecendo um pouco mais sobre a importância de antecipar a implantação de um programa de compliance na sua empresa, uma vez que deseja participar de licitação pública.

Vou te dar uma dica importante para planejar a implantação do programa de compliance na sua empresa de forma mais segura.

Primeiro, busque auxílio nem que seja para o diagnóstico e elaboração de um código de ética e conduta. Esta deve ser a etapa preliminar.

A partir daí os profissionais especialistas em Governança Corporativa e Compliance, conduzirão as melhores práticas complementares para que a sua empresa esteja em conformidade.

Agindo assim, este projeto pode ser elaborado com mais tranquilidade.

Se a sua empresa já venceu uma licitação ou deseja participar de uma, não espere a imposição bater na sua porta para fazer algo às pressas, “de fachada”. Comece agora!

Ah, outra dica importante que não pode ficar de fora. Não utilize programas de compliance prontos como se vê no mercado.

Esta ação gera riscos e prejuízo financeiro ao seu negócio. O programa de compliance precisa ser personalizado para o perfil da sua empresa, observando criteriosamente o ambiente do seu negócio.

Tenha em mente que o compliance traz reconhecimento e destaque para uma empresa.

Nossa proposta é preparar a sua empresa com um programa de conformidade para garantir bons negócios e a sua sustentabilidade.

A Chaves Advocacia é um parceiro para interagir na sua rotina empresarial construindo um programa de Compliance personalizado de acordo com o porte da sua empresa, suas necessidades e investimento na medida certa para destacar sua marca no mercado.


Precisa de mais informações sobre Programa de Compliance para sua empresa?

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O escritório Chaves Advocacia atua há mais de 10 anos no Direito Empresarial, Tributário e Trabalhista, assessorando empresas de todos os portes e startups, realizando um planejamento jurídico e tributário adequado para cada segmento.

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Temos a certeza da solução para o seu negócio crescer de forma saudável, correta e organizada.

 

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william
2 Comentários
  • Jhonata Rodrigues das Merces
    Postado em 15:09h, 11 março Responder

    Prezados (a),

    Desde já agradeço por compartilhar os artigos e boletins elaborados, sou advogado em início de carreira, militando nessa nobre profissão da sociedade e acompanho aos artigos publicados pelo nobre escritório, onde estão servindo de enorme valia. Obrigado!

    Cordialmente,

    Jhonata R Merces

    • William Fernandes Chaves
      Postado em 18:17h, 23 abril Responder

      Olá Jhonata. Eu que agradeço pelo seu interesse em nossos artigos. Desejo muito sucesso na profissão. Até!

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