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Formas de tributação – É possível reduzir a carga tributária da minha empresa?
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Formas de tributação – É possível reduzir a carga tributária da minha empresa?

Formas de tributação – É possível reduzir a carga tributária da minha empresa?

É possível reduzir a carga tributária da empresa

Tendo em vista que um empresário, além de conhecer bem o seu negócio, deve ter como premissa, conhecer a forma de tributação em que sua empresa se enquadra para andar dentro da lei, vamos através deste artigo, falar um pouco sobre cada forma de tributação e como é possível, reduzir a carga tributária através de cada uma delas.

Entenda o que é Regime Tributário

Regime tributário é um conjunto de leis que determina a alíquota de tributação que uma pessoa jurídica irá recolher referente ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) a partir do lucro de empresa.

Existem 3 tipos de regimes tributários no Brasil. Vamos conhecê-los na sequência.

Simples Nacional

O Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) surge em 2007, como facilitador para os empresários por ser um regime especial e unificado, oferece alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Este regime reúne 8 tributos em um único cálculo. São eles:

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

ISS – Imposto sobre Serviços;

CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.

Claro que, como todo imposto a ser pago, calcular os valores devidos exige certo conhecimento para que o empresário os realize de forma correta.

Em janeiro deste ano, mudanças significativas ocorreram neste regime.

Houve mudança no limite de faturamento e consequentemente nas alíquotas, além da inserção de novas atividades.

As empresas que participam do Simples Nacional podem faturar até R$ 4,8 milhões no ano, sendo que o cálculo será feito sobre a receita bruta mensal do faturamento dos últimos 12 meses.

Um detalhe muito importante: empresas que se beneficiam do Simples nacional não podem ser sócia de outras empresas

Apesar das vantagens do Simples Nacional, a empresa precisa se atentar se realmente se enquadra nos quesitos determinados para usufruir deste regime.

E quem é Simples Nacional MEI (Micro Empreendedor Individual)?

Através da Lei Complementar 155/16, também houve mudanças para esta categoria.

O faturamento anual aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil/ano.

 


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Lucro Presumido

Depois do Simples Nacional, este é o regime de Lucro Presumido (Lei nº 9.430/1996) é o mais utilizado pelas empresas.

Neste regime, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) são calculados sobre um “lucro presumido” e não sobre o lucro que a empresa realmente registra.

A Receita Federal determina margem estimada para cada um dos tributos, o que irá variar de acordo com cada tipo de atividade econômica.

Isto quer dizer que a Receita Federal aplicará os tributos baseado em uma estimativa de valores e não realmente sobre o seu lucro.

Quem pode optar pelo Lucro Presumido?

Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões por ano.

Este regime é interessante para empresas que possuem margens reduzidas de lucro, despesas operacionais reduzidas e folha de pagamento com baixos valores.

Vantagens e desvantagens do Lucro Presumido.

Como todo regime tributário, o Lucro Presumido não é diferente.

As vantagens são:

– cálculo dos impostos de forma simplificada;

– se beneficiar com economia de valores quando o lucro da empresa superar o presumido pela Receita Federal;

– ter as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas;

– ser dispensada de escrituração contábil, caso a empresa possua Livro Caixa, demonstrando a movimentação financeira da empresa (Lei Federal nº 8.981/1995).

As desvantagens são:

– se a empresa não lucrar acima da margem presumida pagará mais impostos do que deveria;

– não permite abatimento de créditos fiscais na base de cálculo do PIS e COFINS;

– não possibilita a dedução de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

– distribuir o lucro entre os sócios é mais complexo, principalmente, quando a parcela de cada um dos sócios tiver valor superior à base de cálculo do IRPJ, já subtraído do total dos outros tributos.

Lucro Real

O mais difícil e complexo regime tributário existente no Brasil.

No Lucro Real (Lei nº 9.430/1996), a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) é determinado pelo lucro líquido da empresa.

A empresa que adere a este regime de tributação com certeza não se enquadra nos regimes do Simples Nacional ou Lucro Presumido e têm as suas obrigações fiscais maiores do que as outras que se enquadram nos outros regimes.

O Lucro Real é o regime adotado pela maior parte das empresas brasileiras.

Quais são as regras estar no Lucro Real?

As empresas que tem receita bruta acima de R$ 78 milhões, que atuam no mercado financeiro, que tenham ganhos vindos do exterior, que usufruam de benefícios fiscais, entre outros, já estão diretamente enquadradas no Lucro Real.

A empresa que optar pelo Lucro Real deve estar ciente de suas obrigações quanto a escrituração comercial e fiscal.

Este regime, também possibilita que a empresa continue operando mesmo com baixa margem de lucro ou prejuízos.

Vantagens do Lucro Real:

– tributação mais justa através da avaliação da situação real da empresa;

– apuração mensal ou trimestral;

– compensação de prejuízos fiscais, podendo a empresa não ter a obrigação de contribuir.

Desvantagens:

– controles fiscais e contábeis específicos;

– controle rígido de escriturações;

– gestão de documentos rigorosa;

– incidência de PIS e COFINS às alíquotas mais altas, mas com permissão de créditos presentes na legislação.

Entenda o seu negócio para ter um regime tributário adequado

Frente a estas informações, o primeiro passo de um empresário é desenhar o seu negócio. Conhecer a fundo todas as operações da sua empresa, ter controle sobre cada setor e colocar no papel tudo o que diz respeito a custos, faz parte de um planejamento e consequentemente de uma escolha: qual regime tributário escolher!

Mas, mesmo assim, há possibilidade de reduzir a carga tributária quando eu já optei por um regime?

Sim. Há possibilidade de fazer isto legalmente, sem sonegar impostos, o que é crime previsto em Lei.

O planejamento tributário é uma das premissas para tornar isto possível, pois desta forma, evita-se o pagamento de tributos de forma indevida.

Antes de decidir em qual regime tributário a sua empresa se enquadra, deve-se fazer um estudo da sua viabilidade financeira, para aí sim, escolher a melhor opção.

O planejamento tributário é uma ação preventiva e tem o papel de orientador, envolvendo o empresário em todas as ações, para que este conheça e entenda a carga tributária de sua empresa.

Qual o período adequado para fazer um planejamento Tributário?

O ideal, é que o planejamento tributário seja feito anualmente a fim de simular e comparar os resultados obtidos naquele período de apuração. Assim, a empresa poderá decidir o regime mais adequado através dos números apresentados.

Faz parte de um planejamento, escolher o regime de tributação adequado e aplicar formas que possibilite isenções fiscais e recuperações tributárias.

É possível reduzir a carga tributária em até 35% com planejamento adequado

Um bom planejamento tributário também envolve a redução de custos de uma empresa através da terceirização de algumas atividades, investimentos em bens ativos permanentes, que possam diminuir ou zerar o valor tributado através do IRPJ, diminuir valor de pró-labore e implantar a distribuição de lucros isentos aos sócios, entre outras ações que farão sua empresa reduzir a carga tributária em até 35%.

Um advogado tributário é muito importante para um planejamento eficiente

Contrate um profissional da área jurídica, que seja de sua confiança, pois ele, além de planejar, saberá usar de forma correta os benefícios dentro da Lei para reduzir a carga tributária de sua empresa.

O escritório Chaves Advocacia conta com profissionais especialistas no Direito Tributário e Empresarial, que assessoram empresas dos mais diversos portes e segmentos.

Ficou com alguma dúvida ou quer nos contar a sua causa?

Entre em contato conosco. Temos a orientação correta para a sua empresa.

william
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