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Reforma Trabalhista: O que muda com a queda da medida provisória.
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Reforma Trabalhista: O que muda com a queda da medida provisória.

Reforma Trabalhista: O que muda com a queda da medida provisória.

Hoje continuamos com mais um tema sobre a série de orientações sobre a Reforma Trabalhista e como ela afeta ao empregado e empregador.

Semana passada abordamos sobre o que muda para o comércio com a reforma. (Você pode ver esta matéria clicando aqui). Tenha uma boa leitura e esclarecimento.

A queda da medida provisória que perdeu sua validade por falta de ter suas modificações transformadas em lei, fará com que a Reforma Trabalhista mais uma vez, enfrente uma série de alterações em suas regras, deixando empregados e empregadores com uma série de dúvidas.

Sem a medida provisória, o que estava em vigor antes volta a prevalecer e com isto, a incerteza e insegurança jurídicas na hora da contratação voltarão a fazer parte do dia a dia de empregados e empregadores.

A medida provisória previa mudanças para todos os contratos vigentes e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes.

Mas, o que irá acontecer com quem a aplicou?

Mesmo que tenha perdido sua efetividade, consta em texto da medida provisória, que o que foi praticado enquanto do seu vigor, permanece valendo.

O que passa a valer com a queda da medida provisória:

– limite par dano moral: base no último salário;

– jornada 12×36: pode ser negociada individualmente;

– gestantes e lactantes: podem trabalhar em atividade insalubre;

– gorjeta: não há mais regra definindo que é do empregado;

– contrato de exclusividade com profissional autônomo: está liberado;

– quarentena para funcionários celetistas dispensados se tornarem empregados intermitentes: na há mais.

Fato é que cada caso deverá ser avaliado individualmente.

Não temos dúvidas de que a Lei 13.467/17 será aplicada a todos os contratos de trabalho após a sua vigência, mas, a falta de ajustes na reforma por meio da medida provisória 808 deixa gaps desamparam a segurança das relações de trabalho que foram criadas a partir da Reforma Trabalhista.

Sabemos que o fim da validade da desta medida provisória não é o ideal e todos saem perdendo com isso e deve se estender por muito tempo.

O escritório Chaves Advocacia ao logo de mais de 10 anos, vem assessorando os seus clientes sobre as relações de trabalho e seus aspectos.

william
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