Simples Nacional – Mudanças em 2019

10 jan Simples Nacional – Mudanças em 2019

Empresários, fiquem atentos ao Simples Nacional em 2019. O prazo para quem quer aderir ou sair espontaneamente do Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006 vai até 31/01.

E para você, que deseja permanecer neste regime, mas, está com débitos tributários,  ainda dá tempo de liquidá-los este mês, pois não possuir débitos é uma das condições deste regime tributário.

Como mencionado em artigo anteriormente publicado e disponível em nosso site na página https://chavesadvocacia.com.br/publicacoes/, em 2018 o limite de receita bruta anual para o Simples Nacional passou a ser de 4,8 milhões (não contempla ISS e ICMS).

E as mudanças para 2019 são muitas e vão desde alterações na tabela, passando por mudanças nas atividades, até o prazo para o pagamento das dívidas.

Principais mudanças do Simples Nacional em 2019

Algumas das principais mudanças são: redução das faixas de faturamento de 20 para 6, novas faixas e alíquotas e a diminuição de tabelas de 6 para 5.

Sobre as tabelas, as mesmas ficam assim:

– Comércio;

– Indústria;

– Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços relacionados no § 5º- B, D, E, F do art. 18 da Lei Complementar nº 123;

– Receitas de prestação de serviços relacionados no § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123;

– Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º- I do art. 18 da Lei Complementar nº 123.

As novas faixas e alíquotas variam de acordo com o anexo em que se enquadram, sendo:

– anexo I as alíquotas variam de 4% a 19%;

– anexo II as alíquotas variam de 4,5% a 30%;

– anexo III as alíquotas variam de 6% a 33%;

– anexo IV as alíquotas variam de 4,5% a 33% e;

– anexo III as alíquotas variam de 15,5% a 30,50%.

Fator “R”

Um outro ponto importante nas mudanças ocorridas está ligada a incidência da fórmula fator “R”, que determina o enquadramento do anexo que a empresa deverá vincular a sua empresa.

Mais uma vez, ressaltamos o quanto é relevante entender se o regime tributário que sua empresa está enquadrado realmente está adequado ao faturamento e benefícios que o mesmo oferece.

O empresário deve estar atento e conhecer a sua empresa como um todo, principalmente no que diz respeito às questões tributárias e para isso, adotar e participar efetivamente do planejamento tributário faz toda a diferença na hora de economizar com o pagamento dos tributos e encargos fiscais.

Neste momento, contar com uma assessoria jurídica que tem expertise no Direito Tributário e que também tem o trato de empreendedorismo, torna a definição destas questões muito mais assertivas.

O escritório Chaves Advocacia atua há mais de 10 anos no Direito Empresarial, Tributário e Trabalhista, assessorando empresas de todos os portes e startups, realizando um planejamento jurídico e tributário adequado para cada segmento.

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