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Você sabia que é possível utilizar precatórios para pagar dívidas tributárias?
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Você sabia que é possível utilizar precatórios para pagar dívidas tributárias?

Você sabia que é possível utilizar precatórios para pagar dívidas tributárias?

Precatórios: O que são?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela justiça quando o Poder Público tem alguma dívida para com um cidadão.

Desta forma, quando se ganha uma ação judicial contra o Poder Público, o cidadão tem o direito a receber os precatórios.

Como o Poder Público não pode efetuar nenhum pagamento em espécie, existe todo um processo para que você possa receber o que é seu por direito.

Então, qual o prazo para receber Precatórios?

O prazo para pagamento dos precatórios será sempre a partir de 01 de julho do ano subsequente.

Quando o valor para pagamento for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos para entes federais, 40 (quarenta) salários mínimos para entes estaduais e 30 (trinta) salários mínimos para entes municipais, geralmente são pagos pelo Poder Público através de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em até 60 dias.

O pagamento dos precatórios segue uma ordem cronológica que varia de acordo com o número do processo executado, porém idosos e pessoas com doenças graves tem prioridade de recebimento no ano programado.

É necessário um advogado para receber Precatórios?

Para que o valor seja liberado, após o advogado apresentar toda a documentação necessária, o mesmo será creditado em uma conta judicial no Banco do Brasil.

Porém, nos deparamos com a falta no cumprimento dos prazos estipulados pelos entes públicos para o pagamento dos precatórios.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2014 noticiou que só os atrasos em pagamentos já somavam quase R$ 100 bilhões de reais, devido a morosidade processual.

Com o retorno da compensação de tributos autorizada pela Constituição Federal, os credores que não quiserem mais esperar para receber os precatórios poderão negociá-los com terceiros que possuam dívidas tributárias como ICMS, ISS, IPTU, entre outros.

 


Precisa de mais orientações de como pode usar seus precatórios?

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Então posso negociar meus Precatórios com devedores de dívidas tributárias?

Sim, você pode negociar seus precatórios.

Mas primeiro, isso é possível pois, de acordo com o Artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na Emenda Constitucional Nº 94 de 2016, a mais recente atualização, oferece ao credor a possibilidade de exercer o seu direito de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios.

 

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

 

Mas de que forma isso pode ser feito?

Assim que o credor formaliza seu interesse em pagar dívidas tributárias ou vender os precatórios, é realizada uma análise jurídica para verificar se não há nenhum impeditivo para utilização ou venda.

A partir daí o precatório já pode ficar disponível para a empresa que formaliza o contrato de compra e venda e a sua escritura no cartório.

No caso de venda de precatórios o credor vende ao terceiro que, geralmente paga de 20 a 40% sobre o valor que o credor tem para receber.

Este processo se dá através de um contrato de cessão entre o credor dos precatórios e o terceiro.

Para as empresas que estão com dívidas tributárias, esta é uma forma para liquidar estas pendências, pois existe a possibilidade da negociação dos valores devidos.

E para aqueles que não querem mais esperar para receber os precatórios, é uma forma de obter o valor antes do prazo determinado pelo Poder Público.

Quer mais informações sobre como pagar dívidas tributárias com precatórios?

O escritório Chaves Advocacia conta com uma equipe especialista no Direito Tributário que está pronta para atendê-lo.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa!

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william
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