13 mar Você sabe quais são os seus direitos enquanto consumidor?
SEMANA DO CONSUMIDOR
O Dia do Consumidor, comemorado mundialmente em 15 de março, se popularizou de tal forma aqui no Brasil, que os consumidores ganharam uma semana inteira dedicada às ofertas para que tenham a possibilidade de comprar mais a preços mais baixos.
Neste ano, a semana do consumidor iniciou em no dia 9 e vai até o dia 15. É um momento esperado por muitas pessoas que desejam comprar produtos ou adquirir serviços com descontos e melhores condições de pagamento.
Você sabe quais são os direitos do consumidor ao adquirir um produto ou serviço?
Neste artigo vamos falar sobre alguns direitos que o consumidor tem e não sabe.
Acompanhe a leitura e conheça os principais direitos do consumidor, que ele tem e não sabe.
Existe uma lei que protege o consumidor?
Sim. Através da Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada para regulamentar as relações de consumo e com isso, proteger o consumidor de eventuais abusos dos fornecedores, inclusive no que diz respeito a publicidade na hora de ofertar produtos e serviços.
O Código de Defesa do Consumidor tem como princípio básico, a relação de boa-fé entre compradores e fornecedores e suas relações.
Quais são os principais direitos do consumidor?
1) Enquanto consumidor, você tem o direito de escolher o produto ou serviço que deseja sem sofrer interferência do fornecedor.
2) Não existe valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito. Quando a loja oferece este serviço, deve aceitar qualquer valor de compra.
3) Desistência de compras realizadas pela internet. O Direito de Arrependimento é garantido ao consumidor, que tem até 7 dias corridos para desistir ou cancelar uma compra após efetuar o seu pagamento, sem ter que apresentar motivo aparente e sem ter nenhum custo com a desistência.
4) Informação adequada, clara e objetiva. O consumidor tem o direito de receber todas as informações necessárias sobre as especificações do produto ou serviço que deseja adquirir, como por exemplo quantidade, características técnicas, qualidade, riscos e preço.
5) Propaganda enganosa e abusiva. O consumidor tem o direito de exigir tudo o que foi anunciado ou prometido seja cumprido pelo fornecedor.
6) Revisão e alterações de cláusulas contratuais. O consumidor tem o direito de solicitar a mudança de cláusulas que tornem o contrato oneroso e imponham condições desproporcionais ao que está sendo contratado.
7) Suspensão de serviços sem custos. Uma vez ano, o consumidor tem direito de suspender por até 120 dias serviços como o de TV a cabo, água, luz e telefone (fixo ou celular) sem custo.
8) Nome incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC, Serasa). Caso o consumidor tenha efetuado o pagamento da dívida, seu nome deve ser retirado do cadastro em até cinco dias após pagamento.
9) Cobrança indevida. O consumidor que for alvo de uma cobrança indevida, tem o direito de receber o valor pago a mais em dobro e corrigido.
10) Os estacionamentos são responsáveis por objetos. Estacionamentos privados ou gratuitos tem a responsabilidade e o dever de proteger os veículos e demais bens que estão dentro dele. Guarde os tickets e comprovantes.
11) Venda casada. É proibido obrigar um consumidor a adquirir determinado produto ou serviço sob a condição de comprar ou contratar aquilo que deseja, bem como, não é permitido impor limites de quantidades na venda, exceto se houver justa causa.
12) Acesso à Justiça. Todo consumidor tem o direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, para prevenir ou reparar possíveis danos sofridos em relações de consumo.
Inflação em alta e aumento do custo de vida, tornaram-se o ponto de partida na criação de órgãos em defesa do consumidor, isto já lá na década de 70.
O direito do consumidor é considerado como um direito fundamental e por isso, faz parte da Constituição Federal, levando em consideração que o consumidor, na maioria das vezes, é o lado mais fraco das relações de consumo.
O escritório Chaves Advocacia conta com profissionais especialistas no Direito do Consumidor, que atuam em problemas de consumo e indenizações, assegurando os direitos dos consumidores.
Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.
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