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Você sabe quais são os seus direitos enquanto consumidor?
Você sabe quais são os direitos do consumidor ao adquirir um produto ou serviço? Suspensão de serviços sem custos. Os estacionamentos são responsáveis por objetos. SAIBA MAIS lendo este artigo.
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Os Direitos do Consumidor

Você sabe quais são os seus direitos enquanto consumidor?

SEMANA DO CONSUMIDOR

O Dia do Consumidor, comemorado mundialmente em 15 de março, se popularizou de tal forma aqui no Brasil, que os consumidores ganharam uma semana inteira dedicada às ofertas para que tenham a possibilidade de comprar mais a preços mais baixos.

Neste ano, a semana do consumidor iniciou em no dia 9 e vai até o dia 15. É um momento esperado por muitas pessoas que desejam comprar produtos ou adquirir serviços com descontos e melhores condições de pagamento.

Você sabe quais são os direitos do consumidor ao adquirir um produto ou serviço?

Neste artigo vamos falar sobre alguns direitos que o consumidor tem e não sabe.

Acompanhe a leitura e conheça os principais direitos do consumidor, que ele tem e não sabe.

Existe uma lei que protege o consumidor?

Sim. Através da Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada para regulamentar as relações de consumo e com isso, proteger o consumidor de eventuais abusos dos fornecedores, inclusive no que diz respeito a publicidade na hora de ofertar produtos e serviços.

O Código de Defesa do Consumidor tem como princípio básico, a relação de boa-fé entre compradores e fornecedores e suas relações.

Quais são os principais direitos do consumidor?

1) Enquanto consumidor, você tem o direito de escolher o produto ou serviço que deseja sem sofrer interferência do fornecedor.

2) Não existe valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito. Quando a loja oferece este serviço, deve aceitar qualquer valor de compra.

3) Desistência de compras realizadas pela internet. O Direito de Arrependimento é garantido ao consumidor, que tem até 7 dias corridos para desistir ou cancelar uma compra após efetuar o seu pagamento, sem ter que apresentar motivo aparente e sem ter nenhum custo com a desistência.

4) Informação adequada, clara e objetiva. O consumidor tem o direito de receber todas as informações necessárias sobre as especificações do produto ou serviço que deseja adquirir, como por exemplo quantidade, características técnicas, qualidade, riscos e preço.

5) Propaganda enganosa e abusiva. O consumidor tem o direito de exigir tudo o que foi anunciado ou prometido seja cumprido pelo fornecedor.

6) Revisão e alterações de cláusulas contratuais. O consumidor tem o direito de solicitar a mudança de cláusulas que tornem o contrato oneroso e imponham condições desproporcionais ao que está sendo contratado.

7) Suspensão de serviços sem custos. Uma vez ano, o consumidor tem direito de suspender por até 120 dias serviços como o de TV a cabo, água, luz e telefone (fixo ou celular) sem custo.

8) Nome incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC, Serasa). Caso o consumidor tenha efetuado o pagamento da dívida, seu nome deve ser retirado do cadastro em até cinco dias após pagamento.

9) Cobrança indevida. O consumidor que for alvo de uma cobrança indevida, tem o direito de receber o valor pago a mais em dobro e corrigido.

10) Os estacionamentos são responsáveis por objetos. Estacionamentos privados ou gratuitos tem a responsabilidade e o dever de proteger os veículos e demais bens que estão dentro dele. Guarde os tickets e comprovantes.

11) Venda casada. É proibido obrigar um consumidor a adquirir determinado produto ou serviço sob a condição de comprar ou contratar aquilo que deseja, bem como, não é permitido impor limites de quantidades na venda, exceto se houver justa causa.

12) Acesso à Justiça. Todo consumidor tem o direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, para prevenir ou reparar possíveis danos sofridos em relações de consumo.

Inflação em alta e aumento do custo de vida, tornaram-se o ponto de partida na criação de órgãos em defesa do consumidor, isto já lá na década de 70.

O direito do consumidor é considerado como um direito fundamental e por isso, faz parte da Constituição Federal, levando em consideração que o consumidor, na maioria das vezes, é o lado mais fraco das relações de consumo.

O escritório Chaves Advocacia conta com profissionais especialistas no Direito do Consumidor, que atuam em problemas de consumo e indenizações, assegurando os direitos dos consumidores.

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william
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